O projeto de Lei nº 020/2020, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), que prevê a regularização e permanência dos pit-dogs, por meio de alteração do Código de Posturas de Goiânia, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Goiânia.
Segundo o autor da proposta, a matéria atende tanto aos critérios estabelecidos pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), em ação civil pública, que exige a realização de licitação, quanto às necessidades de garantia dos trabalhadores.
Para Kitão, essa é a melhor saída jurídica para o imbróglio ao promover a licitação para os pontos de pit-dog esquecidos, abandonados, e conceder a regularização aos pontos que já estão em funcionamento”, explica o vereador. Além disso, o projeto permite a possibilidade de a concessão ser repassada para uma nova pessoa em forma de sucessão ou venda.
“Assim como já acontece com as concessões de táxi, prevemos a possibilidade de uma sucessão e também de uma venda. Assim, vamos dar dignidade a milhares de famílias que trabalham no ramo e resolver o imbróglio jurídico que se arrasta há meses”, destacou Kitão.
A proposta, que recebeu a assinatura de mais 15 vereadores e vereadoras, contou com auxílio técnico dos advogados Marcos César e Fernando Ribeiro agora segue para votação em plenário e, em seguida, será encaminhada à Comissão Mista. Por último, retorna para o plenário para segunda e última votação.
Segundo informações do presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-dog (Sindpit-dog), Ademildo Pereira Godoy, atualmente existem 1,6 mil estabelecimentos na capital, que vendem cerca de 100 mil sanduíches por dia.
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