Governador sanciona projeto que cria Batalhão “Maria da Penha”, em Goiânia

 

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei 20.868, que cria o Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha” em Goiânia. A intenção por trás da instalação da unidade na capital é garantir mais segurança e apoio às mulheres vítimas de violência.

No documento assinado pelo democrata fica estabelecida a criação do 44º Batalhão de Polícia Militar (44º BPM) na cidade de Ceres-GO. As mulheres que se sentirem ameaçadas ou forem vítimas devem acionar a Patrulha pelo 190 ou pelo número das viaturas. O atendimento na capital é realizado pelo telefone (62) 9-9930-9778.

Dentre as competências do Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha” está a prestação de atendimento policial militar de natureza preventiva às mulheres identificadas como vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente por meio de visitas comunitárias e solidárias.

A autoridade policial também deverá, entre outras providências, garantir proteção e comunicar de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a agressão.

Os agentes também deverão providenciar o encaminhamento das vítimas ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal, se necessário; além, é claro, de fornecer transporte para a mulher e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

As guarnições da Polícia Militar designadas para atender ocorrências envolvendo violência doméstica, preferencialmente, serão compostas de, pelo menos, uma policial militar feminina. Sendo o Batalhão, preferencialmente, comandado também por uma mulher.

Conforme mostrado pelo Portal Rota Jurídica, no momento do registro da ocorrência, os policiais devem ouvir a mulher, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada, além de colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Dentro desse atendimento, os policiais também poderão remeter ao juiz, com o pedido da vítima, a concessão de medidas protetivas de urgência e o encaminhamento para o procedimento de exame de corpo de delito, além de requisitar outros exames periciais necessários.

Outra atribuição designada ao Batalhão “Maria da Penha” diz respeito a fiscalização do cumprimento de medidas protetivas e alimentar. (Com informações do Portal Rota Jurídica)