O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu atos de improbidade administrativa praticados pela ex-prefeita de Valparaíso de Goiás, Lucimar Conceição do Nascimento, e do ex-ordenador de despesas do município, Sidicley da Silva Patrício. A decisão faz parte de recurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que questionou decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação.
Em relação aos consultores jurídicos Caio Santana Nascimento e Marcus Flávio Neves, a sentença que os absolveu foi mantida.
A ex-prefeita e o ex-ordenador foram condenados à perda da função pública que eventualmente estejam exercendo, à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil de 10% do valor total contratado.
A ação
Em 2016, a promotora de Justiça Oriane Graciani de Sousa propôs ação civil devido à dispensa irregular de licitação, que resultaram em seis contratos entre o município de Valparaíso e prestadores de serviço nas áreas de alvenaria e elétrica, firmados em 2013. A investigação foi realizada após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgar os contratos irregulares.
Os contratos foram celebrados mediante alegação de que se tratava de situação emergencial ou calamitosa, caso em que a dispensa de licitação é autorizada.
No entanto, conforme apurou a promotora, os procedimentos não indicavam em qual situação de urgência se pautaram tais dispensas. Também não apontavam os serviços que seriam prestados ou o nome das escolas beneficiadas, tendo, inclusive, as solicitações de contratação sido confeccionadas já com o nome dos contratados, sem qualquer justificativa para a preferência.
Para a promotora, a responsabilidade da ex-prefeita Lucimar Conceição está no fato de não ter observado as cautelas legais para firmar os contratos, enquanto Sidiclei Patrício, além de assinar os contratos, foi responsável por confeccionar os pedidos de contratação.
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